IRB Proíbe Uso de IA em Provas de Refúgio a Partir de 7 de Setembro de 2026 | ImmigraCan

A partir de 7 de setembro de 2026, o IRB (*Immigration and Refugee Board*, o tribunal independente que julga pedidos de refúgio, apelações de imigração e audiências de admissibilidade no Canadá) passou a proibir o uso de inteligência artificial pra escrever ou alterar substancialmente provas pessoais — como o relato da história do solicitante, declarações juradas e depoimentos de testemunhas. Quem usar IA em qualquer outro trecho de um documento apresentado ao IRB precisa declarar isso por escrito, sob risco de o documento ser recusado ou pesar contra a credibilidade do caso.

O que é o IRB (e por que não é a mesma coisa que o IRCC)

O IRB é diferente do IRCC (*Immigration, Refugees and Citizenship Canada*, o órgão que processa aplicações de imigração). Enquanto o IRCC decide sobre vistos, residência permanente e cidadania, o IRB é um tribunal quase-judicial — funciona como uma corte especializada — responsável por julgar casos que envolvem refúgio e certas apelações de imigração. Ele tem quatro divisões:

• Refugee Protection Division (RPD) — julga pedidos de refúgio em primeira instância
• Refugee Appeal Division (RAD) — julga apelações de decisões da RPD
• Immigration Division (ID) — conduz audiências de admissibilidade e revisão de detenção
• Immigration Appeal Division (IAD) — julga apelações relacionadas a patrocínio familiar e outras decisões de imigração

A nova regra vale pras quatro divisões e afeta qualquer pessoa com um processo em andamento no IRB — solicitantes de refúgio, seus advogados ou consultores de imigração regulamentados (RCIC), tradutores e testemunhas.

O que fica proibido

A diretriz proíbe especificamente usar IA pra gerar ou alterar substancialmente conteúdo que reporte a experiência pessoal do solicitante, como:

• O *Basis of Claim* (BOC, o formulário narrativo onde o solicitante conta a própria história e os motivos do pedido de refúgio)
• Declarações juradas (*affidavits*)
• Depoimentos de testemunhas

A lógica por trás da proibição é simples: esses documentos precisam refletir o conhecimento e a experiência da própria pessoa — não um texto gerado por um modelo de linguagem a partir de um prompt.

O que precisa ser declarado

Fora desses documentos de prova pessoal, o uso de IA em outras partes de um processo no IRB não é proibido, mas precisa ser declarado. Quem usar uma ferramenta de IA pra gerar ou alterar substancialmente o texto de um documento enviado ao tribunal deve incluir uma declaração explícita nesse sentido. Tradução ou transcrição feita com apoio de IA também precisa ser sempre declarada, independente do restante do documento.

Não precisa declarar o uso de funções assistivas simples — corretor ortográfico, correção gramatical ou formatação — desde que essas ferramentas não gerem nem alterem substancialmente o conteúdo do texto.

O que acontece se a regra não for seguida

O IRB listou consequências concretas pra quem descumprir a diretriz:

• Recusar aceitar o documento no processo
• Decidir não se basear nele mesmo que aceito
• Tirar uma inferência negativa sobre a credibilidade do solicitante ou da prova apresentada
• Reportar o advogado ou consultor responsável ao órgão regulador dele
• Restringir ou proibir o profissional de atuar em processos no IRB

Numa área do direito onde a credibilidade do relato pessoal costuma ser o fator mais decisivo pra aprovação de um pedido de refúgio, uma inferência negativa por uso não declarado de IA pode custar caro.

Por que essa regra surgiu agora

O movimento acompanha uma preocupação crescente entre autoridades canadenses com o uso de ferramentas de IA generativa pra criar ou embelezar detalhes em pedidos de imigração e refúgio — desde narrativas de perseguição até documentos de apoio. Com chatbots e geradores de texto cada vez mais acessíveis, o IRB optou por formalizar o que já era, na prática, uma zona cinzenta: até então não havia orientação oficial sobre o assunto.

O que fazer se você tem um caso em andamento no IRB

1. Não use IA pra escrever seu Basis of Claim, declaração ou depoimento — o relato precisa vir da sua própria memória e conhecimento, mesmo que você peça ajuda com estrutura ou revisão de outra forma
2. Declare qualquer uso de IA em outros documentos do processo, incluindo tradução ou transcrição assistida
3. Ferramentas básicas de correção (ortografia, gramática, formatação) não precisam de declaração, desde que não mudem o conteúdo
4. Converse com seu RCIC ou advogado sobre como essa regra se aplica ao seu caso específico antes de submeter qualquer documento novo

E quem ainda não tem um processo de refúgio?

Pra brasileiros que estão avaliando as rotas de imigração pro Canadá sem passar por um pedido de refúgio, essa regra não se aplica diretamente — mas vale como lembrete geral de que documentação de qualquer processo de imigração precisa refletir informação real e verificável, nunca gerada ou inflada artificialmente. As rotas mais comuns pra quem não tem um caso de proteção internacional passam por residência permanente via Express Entry, um Provincial Nominee Program (PNP, programa de indicação provincial) ou outra via federal. O quiz gratuito de elegibilidade da ImmigraCan calcula sua pontuação CRS (*Comprehensive Ranking System*, o sistema de pontos do Express Entry) e mostra em quais programas você já se encaixa hoje. Pra comparar as rotas federais e os PNPs mais ativos de 2026 lado a lado, o catálogo de programas de imigração da ImmigraCan organiza os critérios de cada um.

O que fica dessa mudança

A nova diretriz do IRB não proíbe o uso de IA de forma geral — proíbe usá-la pra substituir o relato pessoal do solicitante em provas centrais do caso, e exige transparência em tudo o mais. Pra quem tem um pedido de refúgio em andamento ou vai protocolar um em breve, o recado é direto: escreva sua própria história com suas próprias palavras, e declare qualquer apoio de IA que usar no restante da documentação.

*Dados desta atualização com base no aviso de prática oficial do IRB sobre uso de inteligência artificial em processos do tribunal. Este conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento jurídico ou de imigração — a ImmigraCan não é afiliada ao Governo do Canadá, ao IRCC nem ao IRB. Para o seu caso específico, consulte um consultor de imigração regulamentado (RCIC) ou advogado especializado em refúgio.*