Bill C-12 e as novas regras de imigração e asilo que entram em vigor em julho de 2026 | ImmigraCan

O maior pacote regulatório da década entra em vigor

Julho de 2026 marca o início da vigência de uma série de reformas profundas no sistema de imigração canadense, derivadas do Bill C-12 — Strengthening Canada's Immigration System and Borders Act, que recebeu Royal Assent em março de 2026. O pacote afeta asilo, work permit, aplicações em massa, criminalidade e supervisão de consultores, e é o maior conjunto de mudanças legislativas na área desde a Immigration and Refugee Protection Act de 2002.

Este guia resume as mudanças mais relevantes que já estão em vigor ou entram este mês, com foco em impacto prático para quem vive ou planeja imigrar para o Canadá.

1. Reforma do sistema de asilo — janela de 60 dias

O regulamento propõe agilizar o recebimento e a decisão de pedidos de asilo. As principais mudanças:

• Janela de 60 dias para o solicitante enviar aplicação completa (incluindo Basis of Claim, documentos de identidade e todas as declarações requeridas)
• Regra de 1 ano: pedidos de asilo feitos mais de 1 ano após a primeira entrada no Canadá pós-24 de junho de 2020 não serão referidos à Immigration and Refugee Board (IRB), mesmo que a pessoa tenha saído e voltado
• Regra dos 14 dias: pessoas que entrarem pela fronteira terrestre EUA-Canadá fora de portos oficiais e pedirem asilo após 14 dias não terão o pedido referido à IRB

Essas regras já se aplicam a pedidos feitos a partir de 3 de junho de 2025 e agora ganharam operacionalização regulamentar completa.

2. Work permit mais cedo para asilados

Uma das mudanças mais bem recebidas: solicitantes de asilo poderão receber open work permit assim que o pedido for considerado elegível para referral — em vez de precisarem esperar até o referral formal à IRB.

Isso significa redução de meses de espera para começar a trabalhar legalmente, um ponto que ativistas cobravam há anos. Solicitantes elegíveis vão poder sustentar-se antes e depender menos de assistência social provincial.

3. Poder do IRCC para suspender aplicações em massa

Uma das mudanças mais controversas: quando for de interesse público, o IRCC ganha autoridade para:

• Cancelar, suspender ou alterar um grupo grande de documentos de imigração
• Pausar o intake (recebimento) de novas aplicações em determinada categoria
• Cancelar ou suspender processamento de aplicações já em fila

Interesse público inclui: fraude, erros administrativos, saúde pública, segurança pública ou segurança nacional.

Na prática, o IRCC pode congelar temporariamente uma categoria PNP, um programa de estudo ou um work stream inteiro se identificar problemas sistêmicos — algo que antes exigia processo caso a caso.

4. Impacto do Criminal Code reformado

Condenações sob o Criminal Code reformado passam a acionar mais rápido a inadmissibilidade criminal sob a IRPA:

• Residentes permanentes condenados por serious indictable offences enfrentam probabilidade maior de removal order
• Residentes temporários correm risco de cancelamento imediato de visto e deportação após condenação sob o novo framework de sentenças

Isso significa que erros que antes gerariam apenas condenação criminal agora podem ter consequências imigratórias diretas, mesmo para PRs de longa data.

5. Reforma dos consultores (CICC) — 15 de julho

Já cobrimos em nosso post sobre o CICC, mas em resumo:

• Multas maiores para consultores licenciados
• Fundo de compensação para vítimas de fraude a partir de 15/07/2026
• Registro público ampliado

6. Fim da política de estudo sem study permit — 27 de junho

Cobrimos em outro post da semana: a política temporária de 2023 expirou em 27/06/2026. Todo estudo no Canadá agora exige study permit válido.

7. Regra dos 150 dias para estudantes

O IRCC formalizou a regra dos 150 dias: se você tem study permit e interrompe os estudos, precisa retomar em até 150 dias ou mudar de status (visitor/worker) ou deixar o Canadá. A interrupção precisa ser autorizada pela DLI.

8. Ampliação do open work permit para cônjuges PSTQ (Quebec)

A política PPTR2PRQC2026, também em vigor desde 5 de junho de 2026, permite que cônjuges de candidatos ao PSTQ do Quebec solicitem open work permit em 30 dias. Leia o guia completo.

O que isso significa para quem já está no Canadá

O consenso entre especialistas é que o pacote representa um giro em direção a mais controle e mais rapidez — controle sobre quem entra, quem fica e quem sai, e rapidez em decisões que ficavam anos no backlog.

Para brasileiros já no Canadá com status temporário, os pontos de atenção são:

1. Compliance rigoroso com condições do permit (estudos autorizados, empregador correto, endereço atualizado)
2. Sem condenações criminais — mesmo faltas que antes pareciam menores podem gerar remoção
3. Aplicações em dia — o IRCC pode suspender categorias sem aviso; quem já enviou está mais seguro
4. Documentação completa — a janela de 60 dias de asilo é um alerta geral sobre o padrão de rigor documental que o IRCC vai adotar

Para brasileiros ainda no Brasil

Se você está planejando imigrar em 2026 ou 2027, o cenário exige:

• Preparação antecipada de documentos (passaporte, ECA, testes de idioma, antecedentes criminais)
• Escolha correta de programa — o quiz gratuito do ImmigraCan ajuda a mapear isso
• Assessoria confiável — com a reforma do CICC, é mais fácil verificar consultores legítimos

Conclusão

Julho de 2026 é o mês em que boa parte do Bill C-12 sai do papel e entra na vida real de imigrantes e candidatos. O tom geral é de mais escrutínio, prazos mais firmes e maior poder discricionário do IRCC — combinado com algumas ampliações relevantes (work permit para asilados, cônjuges PSTQ, fundo de compensação).

Nossa recomendação: estude cada mudança que afeta seu perfil específico. Muitas dessas alterações têm consequências permanentes se você errar o compliance.

Comece pelo quiz de elegibilidade gratuito para entender quais mudanças são relevantes para você.

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*Este conteúdo é informativo e não constitui aconselhamento jurídico ou de imigração. A ImmigraCan não é afiliada ao Governo do Canadá nem à IRCC. Confirme sempre os dados oficiais em canada.ca e, para o seu caso específico, consulte um consultor de imigração regulamentado (RCIC) ou advogado.*