Imigração do Canadá terá novas regras rígidas contra consultores fantasmas em julho de 2026 | ImmigraCan

Governo Federal intensifica combate a abusos no mercado de consultoria

O governo do Canadá anunciou novas medidas de regulamentação para o setor de assessoria de vistos e imigração, que entrarão em vigor oficialmente no dia 15 de julho de 2026. O objetivo principal da reforma é endurecer as regras e punir de forma exemplar os chamados "consultores fantasmas" (profissionais não licenciados que vendem serviços ilegalmente) e proteger os candidatos imigrantes contra golpes financeiros.

As regras aumentam o poder de investigação do órgão regulador oficial, o CICC (College of Immigration and Citizenship Consultants), e trazem novas garantias de segurança para os clientes.

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O que muda na prática com o novo regulamento?

A nova legislação federal introduz modificações estruturais importantes na fiscalização do mercado de vistos:

1. Aumento nas Penas e Multas Administrativas: O teto das penalidades financeiras para consultores que violarem o código de ética profissional ou atuarem sem registro ativo foi consideravelmente elevado. O CICC terá autoridade legal para congelar contas e confiscar materiais de indivíduos sob investigação.
2. Criação de um Fundo de Indenização das Vítimas: Pela primeira vez, será regulamentado um fundo de compensação administrado pelo CICC. Esse fundo será utilizado para ressarcir financeiramente candidatos de imigração que comprovem ter sofrido perdas financeiras ou prejuízos em processos causados por conduta fraudulenta ou erro grave de consultores licenciados.
3. Fiscalização Governamental Direta (Oversight): A lei confere novos poderes ao Ministro da Imigração do Canadá para intervir e nomear supervisores de controle temporários no conselho do CICC caso o órgão falhe em seguir as diretrizes públicas de proteção ao consumidor.

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Os riscos de contratar um "consultor fantasma"

No Canadá, é considerado crime federal cobrar para fornecer aconselhamento ou representação em processos de imigração sem ser registrado no CICC (para consultores de imigração) ou na Ordem dos Advogados provincial (para advogados).

Candidatos que utilizam consultores não registrados correm sérios riscos:

• Rejeição da Aplicação: O IRCC não se comunica com representantes não autorizados. Se o departamento descobrir que a aplicação foi feita por um consultor fantasma omitido no processo, ela pode ser rejeitada imediatamente.
• Falsa Declaração (Misrepresentation): Se o consultor inserir informações incorretas no formulário para tentar inflar as chances do candidato, o aplicante principal é quem responde legalmente, podendo ser banido de entrar no Canadá por até 5 anos.

Como se proteger e verificar seu representante?

Antes de fechar qualquer contrato ou realizar pagamentos, faça uma consulta rápida e gratuita:

1. Acesse o portal do CICC: Acesse o diretório público de membros autorizados no site oficial do College of Immigration and Citizenship Consultants.
2. Busque pelo nome ou número da licença: Certifique-se de que o profissional possui a licença ativa (marcada como "Active" no sistema).
3. Nunca assine formulários em branco: Não permita que terceiros enviem o processo em seu nome sem que você valide cada página e informação declarada ao governo canadense.